Detalhes do Acórdão - 590/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 590

Acórdão

590/2022

Processo

594066/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - GAEMA REGIONAL PARANAGUÁ, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Representação. Ministério Público Estadual. Envio de link de acesso aos autos de Inquérito Civil instaurado para averiguar irregularidade na concessão de alvará para edific ação de prédio no Município de Guaratuba. Apuração dos fatos já sendo realizada pelo próprio representante. Desnecessidade da atuação paralela deste Tribunal. Jurisprudência. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos de admissibilidade da Representação. Investigação dos mesmos fatos já realizada por grupo específico do Ministério Público.