Detalhes do Acórdão - 593/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 593
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Acórdão

593/2022

Processo

378916/2021

Data da Sessão

23/03/2022 14:00:00

Data de Publicação

30/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2739

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Porecatu. Procedimento de dispensa de licitação e Pregão n.º 58/2019. Supostas irregularidades na execução de manutenção do veículo. Ausência de elementos probatórios. Pelo Encerramento do Feito, sem Análise de Mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 593/2022 - Tribunal Pleno

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