Acórdão
593/2022

Processo
378916/2021

Data da Sessão
23/03/2022 14:00:00

Data de Publicação
30/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2739

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Pregão

Origem
MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados
ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa