Detalhes do Acórdão - 603/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 603

Acórdão

603/2022

Processo

399588/2020

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

01/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2741

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência. Obras paralisadas. Município de Paranaguá. Irregularidade das contas. Pela expedição de recomendações e determinações à municipalidade. Imputação de sanções aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obra pública. Contrato em desacordo com a Lei de Licitações. Gestão Contratual deficiente. Fiscalização deficiente. Inexistência de Plano de Manutenção. Omissão ou insuficiência de ações para a retomada das obras. Inserção inadequada de informações no SIM-AM.