Detalhes do Acórdão - 61/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 61
Acórdãos Similares

Acórdão

61/2023

Processo

776459/2013

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2918

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO, LUCIANO PIZZATTO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Relatório de Inspeção/Auditoria. Procedência parcial. Falecimento do gestor da Concedente. Transferência voluntária de recursos à entidade voltada ao atendimento de interesses econômicos restritos. Contratação de empresas prestadoras de serviços por interposta pessoa, configurando-se burla ao dever de licitar; Despesas irregulares.  Ausência de efetivo acompanhamento sobre a execução do convênio. Irregularidade.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dever de licitar. Fiscalização e acompanhamento do convênio.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria