Detalhes do Acórdão - 613/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 613
Acórdãos Similares

Acórdão

613/2022

Processo

667120/2015

Data da Sessão

21/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2743

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIANE LIGIA MINARI, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FLÁVIO DANIEL SAAVEDRA TOMASICH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3865/2010. (Número SIT: 4194))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Termo de Convênio celebrado entre o Fundo Municipal para Criança e o Adolescente de Curitiba e a Liga Paranaense de Combate ao Câncer de Curitiba. Atraso na apresentação da prestação de contas. Extrapolação do aceitável. Pela regularidade das contas com ressalva em relação ao atraso na apresentação da prestação de contas. Multa administrativa. Emissão de recomendação quanto à ausência de certidões.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na apresentação da prestação de contas por 726 (setecentos e vinte e seis) dias. Ausência de certidões.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria