Detalhes do Acórdão - 619/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 619

Acórdão

619/2023

Processo

145776/2010

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DALMORA, JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Longo transcurso de tempo. Impossibilidade do exame das contas por fatores alheios ao gestor. Comprometimento do pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Trancamento. Arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de análise das contas. Incompatibilidade eletrônica dos dados prestados e decurso do tempo (19 anos).