Detalhes do Acórdão - 629/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 629
Acórdãos Similares

Acórdão

629/2023

Processo

188065/2023

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

11/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, HELIO JOSE SURDI e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão cautelar de pregão de aquisição de pneus. Edital que somente previu a exigência de certidão de regularidade do IBAMA para o fabricante. Matéria discutida no TCEPR. Possibilidade de exigência do certificado técnico de regularidade da atividade de importação (produto importado) e/ou certificado de fabricação (produto nacional).

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Ouvidoria