Acórdão
63/2023

Processo
722483/2022

Data da Sessão
30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação
10/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados
IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa