Detalhes do Acórdão - 633/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
633/2023
Processo
171998/2021
Data da Sessão
27/03/2023 12:00:00
Data de Publicação
10/04/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2956
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO

Ementa

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