Acórdão
633/2023

Processo
171998/2021

Data da Sessão
27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
10/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2956

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO

Ementa