Detalhes do Acórdão - 634/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 634
Acórdãos Similares

Acórdão

634/2022

Processo

670210/2015

Data da Sessão

21/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

31/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, DARCI TIRELLI, FERNANDO MAXIMILIANO RISSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110537/2011. (Número SIT: 5792))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária – Regularidade das contas dos responsáveis pelo órgão concedente e pelo órgão tomador – Irregularidade das contas da empresa contratada para execução das obras, bem como de seu representante legal, em razão de falhas técnicas, bem como da contumaz conduta de furtar-se do devido ressarcimento; aplicação de multa administrativa e declaração de inidoneidade.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução das obras com falhas. Diligências cabíveis ao Município realizadas.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria