Acórdão
64/2023

Processo
770550/2022

Data da Sessão
30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação
08/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2918

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados
BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa