Detalhes do Acórdão - 647/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 647

Acórdão

647/2022

Processo

856450/2017

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

08/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2746

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MARIA DE FATIMA DA COSTA PINTO e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Aposentadoria por invalidez originalmente concedida com base na EC 70/2012. Ofensa ao Prejulgado 28. Retificação do ato. Pareceres uniformes pela legalidade e registro do novo ato. Não acolhimento da proposta ministerial de instauração de tomada de contas extraordinária. Ausência de caracterização de erro grave e/ou má-fé ou mesmo indícios de conduta dolosa atribuíveis aos servidores do Fundo Previdenciário, exigidos pelo §3º, do art. 302, do Regimento Interno, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Retificação posterior de aposentadoria por invalidez.