Detalhes do Acórdão - 648/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 648

Acórdão

648/2022

Processo

653220/2020

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

08/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2746

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e PAULO JAIR PILATI

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária.  Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar para suspensão do Pregão nº 037/2019 concedida após a celebração do contrato com a empresa vencedora. Unidade técnica manifesta-se pela irregularidade das contas com restituição de valor. Ministério Público manifesta-se pela regularidade das contas. Reconhecimento da regularidade da contratação e intempestividade da concessão da medida cautelar. Regularidade das contas.

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