Detalhes do Acórdão - 65/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 65

Acórdão

65/2021

Processo

265030/2007

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

17/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2480

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR OGLIARI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ANDERSON LUIZ DA LUZ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de auditoria. Instituto de Tecnologia do Paraná. Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Paraná. Organização da sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Exercícios financeiros de 2005 a 2008. Preliminares. Ilegitimidade passiva afastada. Agentes públicos inseridos no rol
de jurisdicionados. Condutas atinentes ao exercício das funções públicas. Inocorrência de violação ao direito de petição, devido processo legal e ampla defesa. Devido apontamento das condutas e consequências jurídicas. Exercício de diversos contraditórios e amplo acesso aos autos. Incompetência do TCE/PR para análise de termos de
parcerias anteriores a 2012. Afastamento. Competência outorgada pela Constituição da República. Organizações da sociedade civil de interesse público abrangidas pela jurisdição de contas. Dever de prestar contas. Jurisprudência pacífica. Prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Imprescritibilidade da pretensão
ressarcitória fundada em decisão do Tribunal de Contas. Prejulgado nº 026. Mérito. Termo de parceria destinado ao assessoramento técnico-científico para a implementação de núcleo de referência para avaliações de conformidades em obras de construção, recuperação, manutenção e conservação do sistema rodoviário estadual e no
controle da operação, do atendimento aos usuários e dos padrões de qualidade das vias concessionadas. Objeto manifestamente ilegal. Incompatibilidade com as
finalidades previstas no art. 3º da Lei Federal nº 9.790/99. Prestação de serviços técnicos destinados ao aprimoramento da gestão e execução do poder de polícia.
Impossibilidade. Natureza finalística dos termos de parceria. Interesse público primário. Inovação legislativa incapaz de regularizar a parceria. Irretroatividade das leis. Princípio da legalidade. Ausência de caráter complementar e colaborativo da parceria. Contrato firmado entre o DER/PR e o TECPAR com objeto idêntico. Substituição contratual do TECPAR pelo IBQP. Mera intermediação de mão de obra. Ausência de capacidade operacional da entidade privada. Formalização de aditivos
ilegítimos. Valores desarrazoados e desproporcionais. Fraude à Lei Federal nº 8.666/93. Desvio de finalidade. Atos tipificados no art.10, incisos IX e XI, da Lei Federal
nº 8.429/92. Dano ao erário. Responsabilidade de diretores do DER/PR que opinaram favoravelmente e autorizaram a celebração da parceria ilegal. Irregularidade das contas e multa. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. Prazo quinquenal. Prejulgado nº 026. Formalização e execução do termo de parceria e aditivos.
Responsabilidade solidária do gestor do Instituto de Tecnologia do Paraná, do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Paraná e de seus gestores. Uniformização 
de Jurisprudência nº 003, desta Corte. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard Doctrine. Precedentes. TCE/PR. STJ. TCU. Ausência de aplicação financeira dos recursos. Responsabilidade solidária do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Paraná e do gestor à época. Irregularidade das contas. Infração a normas legais.
Desvio de finalidade. Dano ao erário. Restituição integral dos recursos repassados. Restituição dos rendimentos não auferidos. Multa proporcional ao dano. Aplicação de multas administrativas. Declaração de inidoneidade. Inabilitação para exercer cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério da Justiça e Corregedoria-Geral da União.

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