Detalhes do Acórdão - 650/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 650
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Acórdão

650/2022

Processo

33329/2019

Data da Sessão

21/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2746

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA KOCHAN, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Decisão judicial permitindo a aplicação do redutor especial de magistério em inativação fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro do ato. Legalidade e registro, conforme pareceres instrutórios.   I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de aposentadoria voluntária de Ana Maria Kochan, ocupante do cargo de professor, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 020, 2de 15/12/98 e decisão proferida no Mandado de Segurança nº 011886-

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 650/2022 - Segunda Câmara

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