Detalhes do Acórdão - 652/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 652

Acórdão

652/2023

Processo

706763/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE LUIZIANA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON ANTONIO FERRI, MUNICÍPIO DE LUIZIANA, OXIVALE GASES OXIGENIO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Lance ofertado com erro de digitação e desclassificação da licitante, por inexequibilidade da proposta. Ausência de máculas no certame. Voto pela improcedência.  o

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