Detalhes do Acórdão - 664/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
664/2022
Processo
695845/2019
Data da Sessão
30/03/2022 14:00:00
Data de Publicação
06/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2744
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
Classificação da Decisão
Interessados
LEOMAR ROHDEN, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO e R. DE S. ALVES EIRELI ME

Ementa

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