Detalhes do Acórdão - 665/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 665

Acórdão

665/2022

Processo

424515/2019

Data da Sessão

30/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMILSON LANES MORGADO LIMA, ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANTONIO DO CARMO TRAMUJAS NETO e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇÕES EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO. FATOS OCORRIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 ANALISADOS JUDICIALMENTE. PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA NOS TERMOS DO PREJULGADO Nº 26 DO TCE-PR, BEM COMO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AO ERÁRIO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS E A PRESENTE DATA (13 ANOS).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição da pretensão sancionatória.