Detalhes do Acórdão - 665/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 665
Acórdãos Similares

Acórdão

665/2023

Processo

199283/2018

Data da Sessão

27/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2961

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSEMIRO PINTO MARTINS e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

EMENTA 1) Pedido de Rescisão. Impugnação de acórdão de parecer prévio pelo qual o Tribunal considerou irregulares as contas de prefeito municipal em razão da falta de repasse de contribuições de servidores ao INSS e da utilização indevida de recursos financeiros que, destinados a finalidade específica, acabaram aplicados em despesas diversas. 2) Preliminar: verificação de que as referidas contas já foram julgadas pela Câmara Municipal, que acolheu o parecer prévio emitido pelo Tribunal. Possível perda de objeto do pedido de rescisão. 3) Mérito: inexistência de novos elementos de prova que ensejem a rescisão do acórdão de parecer prévio, especialmente em relação à irregularidade na aplicação de recursos. Pedido baseado em alegações refutadas pela unidade técnica, após consulta ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), e na apresentação de extratos bancários que não comprovam a adequada destinação dos valores. 4) Improcedência do pedido de rescisão.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 665/2023 - Tribunal Pleno

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