Acórdão
67/2023

Processo
314350/2022

Data da Sessão
30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação
15/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Concorrência

Origem
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados
IMAM PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, MARCOS ANTONIO ZANETTI e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Ementa