Detalhes do Acórdão - 677/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 677
Acórdãos Similares

Acórdão

677/2022

Processo

376491/2017

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1758/17 – Segunda Câmara. Companhia Municipal de Habitação de Araucária. Tratando-se de irregularidade meramente formal, a entrega de relatórios e demais peças de natureza contábil hábeis a demonstra a adequação da escrituração e dos controles existentes há época dos fatos autoriza a conversão da irregularidade em ressalva sem a aplicação de multa, nos termos da Súmula nº 8 deste Tribunal de Contas. Pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na entrega de documentos: a) ausência da Relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei no 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial e (b) não entrega da Cópia da Ata da Assembleia Geral de Acionistas que deliberou sobre as Demonstrações Financeiras do exercício de competência da Prestação de Contas.

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Ouvidoria