Detalhes do Acórdão - 682/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 682
Acórdãos Similares

Acórdão

682/2022

Processo

642539/2020

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CLECI MARIA RAMBO LOFFI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA, JOÃO INÁCIO LAUFER e outros.

Ementa

Consulta. Aplicação do §14 do artigo 37 da Constituição Federal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O empregado público, regido pela CLT, que vier a se aposentar com a utilização de tempo de contribuição decorrente do emprego público ocupado, fica obrigado a solicitar a exoneração do referido emprego, de modo que a rescisão é feita a pedido do empregado? Neste caso, a Administração Pública deve exigir do empregado o cumprimento do aviso prévio ou realizar o desconto salarial dessa verba? Caso o empregado público, estando ciente da previsão constitucional, não comunique a sua aposentação e nem solicite a rescisão contratual, a Administração Pública, tomando conhecimento da aposentadoria concedida, deve, por ato próprio, realizar o rompimento do vínculo de trabalho? Em caso positivo para a última pergunta, a rescisão contratual continua configurando a pedido do empregado ou passa a ser feita sem justa causa ou, ainda, passa a ser com justa causa? No caso de a rescisão ser com ou sem justa causa, a Administração Pública deverá conceder ao empregado direito de defesa? No caso de a rescisão ser sem justa causa, a Administração deverá conceder o aviso prévio, cumprido ou indenizado, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS? No caso de empregado público ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, que vier a se aposentar após a vigência da Emenda Constitucional n.° 103/2019 e que utilizar o tempo no referido cargo como tempo de contribuição, deverá ocorrer o rompimento do vínculo? Em caso positivo, ele poderá ser novamente nomeado para ocupar o mesmo cargo ou cargo em comissão diverso no mesmo órgão? A referida Emenda Constitucional é aplicável tanto para a aposentadoria por tempo de contribuição quanto para a aposentadoria por idade?

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