Detalhes do Acórdão - 687/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 687
Acórdãos Similares

Acórdão

687/2022

Processo

266301/2021

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ANTENOR DEMETERCO NETO, OMAR AKEL e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Divergência parcial para propor a exclusão da multa do art. 87, III, “b”, da LC 113/05, pelo atraso no envio de dados do SEI-CED, contra o gestor que exerceu o cargo de presidente por, apenas, 26 dias. Período de reestruturação da entidade.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade de gestor que permaneceu 26 (vinte e seis dias) à frente da entidade.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria