Detalhes do Acórdão - 712/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 712
Acórdãos Similares

Acórdão

712/2023

Processo

285083/2022

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2964

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

EMPRESA PÚBLICA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANIZACAO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURAO - CODUSA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANIZACAO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURAO - CODUSA e LUIZ CARLOS RUBIA MALAVAZI

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão (Codusa). Exercício de 2021. 2) Aumento do passivo a descoberto em relação ao exercício anterior (2020). Alegação de que, em razão da pandemia de covid-19, o Município de Campo Mourão – único contratante da empresa pública – reduziu sensivelmente os gastos com obras no exercício de 2021, o que comprometeu as atividades da entidade e repercutiu em suas finanças. 3) Plausibilidade dos argumentos: necessidade de o Município, diante da grave emergência sanitária, destinar maior volume de recursos à área da saúde. Queda de 25,05% das receitas da Companhia em relação ao exercício anterior, o que – por motivos alheios ao controle do gestor – inevitavelmente contribuiu para o resultado negativo apurado. 4) Verificação de que houve a gradual recuperação das finanças da Companhia no exercício seguinte (2022), com a redução do passivo a descoberto: reforço do argumento de que o resultado negativo decorreu antes de uma situação excepcional do que, efetivamente, de má administração da entidade. 5) Regularidade com ressalva das contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria