Detalhes do Acórdão - 713/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 713

Acórdão

713/2023

Processo

563191/2019

Data da Sessão

03/04/2023

Data de Publicação

27/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2968

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ

Ementa

Tomada de Contas Especial. Poder Executivo de Inajá. Exercício de 2006. Considerações do relator sobre a impossibilidade constitucional de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas. Jurisprudência. Tema nº 835 do STF. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Ausência de constituição da relação processual.  Falecimento do gestor. Impossibilidade de imposição de sanções pessoais. Inviabilidade de eventual recomposição de dano. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade da responsável. Trancamento das contas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema