Detalhes do Acórdão - 715/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 715

Acórdão

715/2025

Processo

339292/2023

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE CARLA BRANDALISE, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA IRATY LTDA, ELIANE ALVES DOS SANTOS e outros.

Ementa

1) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Município de Irati. Suposto conluio em licitação: afirmação de que três empresas – duas delas de propriedade de membros de uma mesma família – teriam combinado propostas em sessão pública de pregão eletrônico. 2) Não demonstração de que a suposta ação combinada entre as duas empresas da mesma família prejudicou a competitividade da licitação: inalteração do resultado, de modo geral, caso uma delas – que teria formulado propostas pro forma tão somente para constar sua participação no pregão e, assim, atrair a incidência de cláusula de preferência regional em benefício das outras duas competidoras – não houvesse integrado a disputa, visto que a participação de outras empresas teria, de qualquer maneira, assegurado a aplicação do benefício de preferência em questão. Supostas práticas ilícitas que, além de não terem sido cabalmente comprovadas, se mostraram irrelevantes para o resultado global da licitação. 3) Ausência de elementos mínimos que vinculem a outra empresa (cuja dona não tem relação de parentesco com os proprietários das demais) com a fraude alegada: não indicação de qual vínculo tal licitante teria com as outras duas, ou de como – especificamente – ela teria operacionalizado sua participação no suposto conluio. 4) Inviabilidade de, neste momento, classificar como “grupo econômico” as duas empresas de propriedade de membros de uma mesma família: observação de que a mera relação de parentesco, em si, não implica o reconhecimento de uma comunhão comercial-administrativa. Necessidade de amplo suporte probatório para se constatar tal convergência empresarial – ou seja, de elementos mais concretos do que os indicados pela representante –, não suficientemente obtido na instrução do processo. 5) Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, alegando supostas irregularidades em processos administrativos, com destaque para a atuação de agente público em procedimentos de contratação pública. Discutem-se aspectos relacionados ao controle externo exercido pela Corte, com base na análise de conformidade dos atos administrativos praticados e da observância dos princípios constitucionais da administração pública.