Detalhes do Acórdão - 717/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 717
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Acórdão

717/2023

Processo

105542/2023

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2968

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e JOSÉ LUPION NETO

Ementa

Embargos de Declaração. Prestação de contas anual. Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Exercício de 2021. Correção de erro material na indicação da manifestação conclusiva da unidade técnica no relatório. Contradições inexistentes. Acolhimento dos opinativos exclusivamente quanto à regularidade com ressalvas das contas. Considerações próprias da decisão para imposição de multa. Possibilidade da utilização da norma em branco para aplicação de sanção, quando não houver tipificação específica da conduta. Constitucionalidade. Prejulgado nº 010. Saneamento de omissão, a fim de complementar a fundamentação. Aplicação do art. 87, inciso IV, alínea ‘g’, da LCE nº 113/2005 para condutas omissivas. Possibilidade. Inovação recursal vedada pelo sistema processual. Ausência de omissão. Suposta divergência com orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a esclarecer divergências entre a decisão embargada e outros julgados. Necessidade de contradição interna ao julgado. Jurisprudência. Sanção aplicada com fulcro em dispositivos legais, e não em orientações jurisprudenciais. Omissão. Existência. Saneamento para fundamentar a possibilidade de aplicação de penalidades quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas. Uniformização de Jurisprudência nº 10. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade, na espécie, de nenhum regime de transição previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Inovação recursal. Inexistência de omissão nesse ponto. Conhecimento e provimento parcial, a fim de corrigir erro material e sanar omissões, sem atribuição de efeitos infringentes. Manutenção da parte dispositiva da decisão embargada.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 717/2023 - Primeira Câmara

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