Detalhes do Acórdão - 720/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 720
Acórdãos Similares

Acórdão

720/2023

Processo

199848/2020

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2968

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMILSON CÂNDIDO SILVA, AUGUSTINHO ZUCCHI, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Cálculo. Média. Teto RGPS. Necessária observância. Art. 1º, §4º, II, da Lei nº 10.887/04. Correção. Legalidade. Registro. Pedido de orientação. Não cabimento. Instrumento processual inadequado. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 720/2023 - Primeira Câmara

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