Detalhes do Acórdão - 723/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 723
Acórdãos Similares

Acórdão

723/2023

Processo

122161/2023

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2968

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PENSÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL ALVES DE CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2015), DOROTI APARECIDA CARTELI, ELISABETE TEREZINHA DE LIMA SCHENKEL e outros.

Ementa

Revisão de Pensão. Decisão judicial. Pleito ministerial de determinação e monitoramento de cumprimento de decisão judicial. Não cabimento. Possível tumulto processual. Matéria não abarcada pelo escopo deste instrumento processual. Legalidade e registro do ato.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 723/2023 - Primeira Câmara

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