Detalhes do Acórdão - 723/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 723

Acórdão

723/2025

Processo

198785/2025

Data da Sessão

02/04/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BURITI - SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, FERNANDO MAURO NASCIMENTO GUEDES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações – Ausência de orçamentos estimativos com quantitativos e preços unitários – Exigências tímidas de habilitação econômico-financeira diante da grandiosidade da contratação – Infringência dos princípios da transparência e vantajosidade – Necessidade de resguardo da segurança contratual – Homologação da cautelar para suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra licitação promovida por companhia estatal para contratação de serviços presenciais de atendimento ao público. Alegam-se como irregularidades: ausência de planilhas orçamentárias com preços unitários, exigências excessivamente brandas de qualificação econômico-financeira incompatíveis com a dimensão da contratação e necessidade de maior parcelamento do objeto.