Detalhes do Acórdão - 725/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 725
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Acórdão

725/2023

Processo

348301/2022

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

17/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2961

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER DE CURITIBA, RODRIGO SCHUH, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Prestação de contas de transferência estadual. Termo de fomento. Garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Inconformidades constatadas pelo repassador: a) retirada indevida de valores da conta corrente específica; b) pagamento de tarifas bancárias; c) rendimentos de aplicação financeira não auferidos; d) pagamentos incorretos referentes a INSS e FGTS; e) pagamento por serviços não comprovados mediante nota fiscal; f) despesas em desconformidade com o plano de aplicação; g) existência de saldo remanescente na conta específica. Valores integralmente restituídos ao erário pelo tomador dos recursos. Reparação do dano. Inexistência de prejuízo à execução da avença. Regularidade das contas, com ressalva.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 725/2023 - Segunda Câmara

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