Detalhes do Acórdão - 725/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 725

Acórdão

725/2025

Processo

187236/2025

Data da Sessão

02/04/2025

Data de Publicação

09/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3421

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RONDON, ROBERTO APARECIDO CORREDATO e ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada por empresa participante de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de administração de cartão alimentação, diante da previsão de aceitação de taxa de administração negativa no edital. Alegação de afronta ao entendimento consolidado no Prejulgado nº 34-TCE/PR, que diferencia a aplicação da vedação conforme o regime jurídico dos servidores públicos (celetista ou estatutário). Discussão quanto à legalidade da unificação do objeto licitatório para diferentes regimes de pessoal e dos efeitos financeiros da taxa negativa.