Detalhes do Acórdão - 727/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 727

Acórdão

727/2022

Processo

363702/2020

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

12/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2748

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA SILVA POLLI, ANTONIO CARLOS KOPPE, DAVID ALMEIDA SANTOS e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO. REJEIÇÃO. REGRA DE APOSENTADORIA TRANSITÓRIA (ART. 6° DA EC 41/03). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCLUSÃO PELA NEGATIVA DE REGISTRO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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