Detalhes do Acórdão - 732/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 732
Acórdãos Similares

Acórdão

732/2022

Processo

722630/2020

Data da Sessão

28/03/2022 12:00:00

Data de Publicação

11/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON JOSÉ ADÃO, LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Menor Preço do Item. Serviço de mecânica automotiva. Edital. Restrição à Competitividade. Exigência de Instalação Física no Município. Limitação Geográfica. Procedência Parcial da Representação. Multa pela realização de licitação com restrição à competitividade. Recurso de Revista. Necessidade de Limitação Geográfica não demonstrada. Conhecimento. Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 732/2022 - Tribunal Pleno

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