Detalhes do Acórdão - 737/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 737

Acórdão

737/2022

Processo

248818/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

11/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros.

Ementa

Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. III e parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei nº 5/2013 do Município de Terra Rica, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade. Sobrestamento dos autos

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Ementa

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Destaque

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