Acórdão
739/2022

Processo
189580/2022

Data da Sessão
06/04/2022 14:00:00

Data de Publicação
11/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
AQUILES TAKEDA FILHO e MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Ementa