Detalhes do Acórdão - 740/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 740
Acórdãos Similares

Acórdão

740/2022

Processo

208658/2022

Data da Sessão

06/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

11/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Aplicação de 24,75% em educação no ano de 2021. CGM pelo indeferimento. CMEX informa que o Município está apto. MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento da Certidão Liberatória.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 740/2022 - Tribunal Pleno

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