Detalhes do Acórdão - 745/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 745
Acórdãos Similares

Acórdão

745/2023

Processo

215037/2019

Data da Sessão

03/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2969

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RESERVA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALESSANDRO MACHADO, CELSO MARQUES, CLAUDETE PEDRO e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência de Reserva do Iguaçu. Exercício de 2018. 2. Ausência de gestor formalmente nomeado no período de 16/04/18 a 01/05/18. Prefeito não citado. Economia processual. Impossibilidade de seu apenamento. 3. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Apresentação, por ocasião do contraditório, de novo Balanço Patrimonial, com a respectiva publicação. Saneamento do item. 4. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Apresentação, no contraditório, de novo Relatório, elaborado de acordo com a Instrução Normativa n.º 148/19, com parecer favorável. Saneamento. 5. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Precedente. Acórdão de Parecer Prévio n.º 387/20-Segunda Câmara. Ressalva. 6. Laudo atuarial. Apresentação do documento no contraditório. Saneamento. 7. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao montante registrado no laudo atuarial do exercício de 2018. Consulta ao laudo atuarial do exercício de 2019. Compatibilidade dos valores do passivo atuarial em relação ao montante registrado no laudo atuarial do exercício de 2018. Ressalva. 8. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, conforme jurisprudência, excepcionado o posicionamento pessoal do relator, de que a falha não altera o mérito das contas. Imposição de uma multa, conforme precedentes. 9. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa pelo atraso no encaminhamento dos dados do sistema SIM-AM.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria