Detalhes do Acórdão - 746/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 746
Acórdãos Similares

Acórdão

746/2022

Processo

218459/2022

Data da Sessão

06/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

11/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Certidão Liberatória. Município de CAMPO LARGO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 746/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa