Detalhes do Acórdão - 749/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
749/2022
Processo
213201/2022
Data da Sessão
06/04/2022 14:00:00
Data de Publicação
18/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2750
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Classificação da Decisão
Interessados
FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Ementa

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