Detalhes do Acórdão - 75/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 75
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Acórdão

75/2023

Processo

50181/2023

Data da Sessão

08/02/2023 14:00:00

Data de Publicação

13/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2921

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Bituruna. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 75/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa