Detalhes do Acórdão - 763/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

763/2023

Processo

441613/2016

Data da Sessão

10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSE BAKA FILHO, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS e outros.

Recurso de Revisão. Alegação de nulidade por não publicação de inclusão em pauta do Pedido de Rescisão. Publicação realizada. Não provimento.

Ouvidoria