Acórdão
764/2023

Processo
290551/2020

Data da Sessão
10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
19/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
JONES NEURI HEIDEN e MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Ementa