Detalhes do Acórdão - 765/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 765

Acórdão

765/2023

Processo

26103/2022

Data da Sessão

10/04/2023

Data de Publicação

19/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

CARMEM LUCIANE ANDREOLA, CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK, J. I. INFORMATICA EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial. Prestação de serviços de licenciamento de uso de software. Exigência questionadas. Restrição à competitividade. Pareceres uniformes. Pela Procedência. Anulação do certame com efeitos ex tunc. Remessa ao Ministério Público Estadual.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema