Detalhes do Acórdão - 77/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 77

Acórdão

77/2023

Processo

1017150/2016

Data da Sessão

06/02/2023

Data de Publicação

15/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2923

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ARI CEZAR MOREIRA, CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul – FUMPISUL. Exercícios de 2012 e 2013. Empresa contratada para a prestação de serviços de consultoria técnica contábil. Desvio de recursos. Dano ao erário. Irregularidade das contas com determinação de restituição de valores, aplicação de multas e declaração de inidoneidade. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRC/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desvio de recursos. Dano ao erário.