Detalhes do Acórdão - 773/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
773/2023
Processo
608610/2021
Data da Sessão
10/04/2023
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2964
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
VALDOMIRO ABRAAO PERSCH
Classificação da Decisão
Interessados
AMIN JOSE HANNOUCHE, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.

Ementa