Detalhes do Acórdão - 775/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
775/2023
Processo
724523/2018
Data da Sessão
10/04/2023 12:00:00
Data de Publicação
19/04/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2963
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE LONDRINA
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

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