Acórdão
775/2023

Processo
724523/2018

Data da Sessão
10/04/2023 12:00:00

Data de Publicação
19/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
CONSULTA

Origem
MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa

Interessados
MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa