Detalhes do Acórdão - 777/2022 - Primeira Câmara

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Acórdão
777/2022
Processo
159819/2022
Data da Sessão
04/04/2022 12:00:00
Data de Publicação
18/04/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2750
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Classificação da Decisão
Interessados
JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Ementa

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