Acórdão
777/2022

Processo
159819/2022

Data da Sessão
04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação
18/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2750

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados
JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Ementa