Detalhes do Acórdão - 780/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 780
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Acórdão

780/2022

Processo

873355/2017

Data da Sessão

04/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

19/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA ALEXANDRE, ADRIANA ALVES ZENI, ADRIANA APARECIDA GARCIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 885 Fase = 4)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Cianorte. 2) Propostas da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com expedição de determinação. 3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor.3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes. 5) Legalidade e registro dos atos. 6) Determinação ao Município de Cianorte para que, nos futuros processos seletivos, encaminhe, pelo Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), a lista de todos os inscritos no certame, nos termos do artigo 10, § 2º, da Instrução Normativa n.° 142/2018 deste Tribunal.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 780/2022 - Primeira Câmara

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