Detalhes do Acórdão - 783/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 783

Acórdão

783/2023

Processo

596257/2015

Data da Sessão

10/04/2023

Data de Publicação

19/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2963

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

OGENY PEDRO MAIA NETO, PAULO AFONSO SCHMIDT e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas. Urbanização de Curitiba SA. Exercício de 2007. Razões recursais que permitem converter em ressalva as seguintes falhas: (i)
manutenção de saldo elevado em caixa; (ii) parecer da auditoria independente afirmando que a posição financeira da Companhia apresentava indícios de dificuldade em relação à manutenção e ampliação de suas atividades; (iii) movimentação de conta corrente com CNPJ da Prefeitura de Curitiba; (iv) informações incompletas em relação às
contas a receber; (v) ausência de esclarecimentos em relação à conta "pendências a regularizar"; (vi) ausência, de esclarecimentos em relação à dívida com o Governo do Estado; (vii) realização de licitação em modalidade não compatível com o objeto. Afastadas as respectivas multas. Regularizada a contratação direta de empresa de auditoria para apuração de levantamentos indevidos de créditos de ações judiciais por servidores (viii). Configurada a urgência da contratação com a comprovação da efetividade dos
serviços prestados. Regularidade do item e afastada respectiva multa. Provimento do recurso. Reforma do Acórdão n.° 3011/15 da Segunda Câmara. Contas regulares com
ressalvas. Multas afastadas.

Detalhes do Acórdão - 783/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa